Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 3º, DO CPC, C/C OS ARTS. 34, VII, 254, I, DO RISTJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. 1. A competência do relator, para julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em sede de Agravo de Instrumento, decorre dos arts. 544, § 3º, do CPC, c/c os arts. 34, VII e 254, I do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 647.330/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe 10/3/2008, AgRg no Ag 1.151.557/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 1º/2/2010. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da "possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/92, cabendo, apenas e tão somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente" (REsp 1.282.046/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/2/2012). Incidência da Súmula 83/STJ ao ponto. 3. Rever o entendimento da Corte Local, no tocante à existência, ou não, de dotação orçamentária, implica o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso pela via eleita, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 4. Examinar os elementos fático-probatórios coligidos aos autos, para rever as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência, ou não, de dolo na conduta do agente imputado por ato de improbidade, é medida impossível em sede de recurso especial, incidência da Súmula 7/STJ. 5. No que se prende ao alegado cerceamento de defesa, trata-se de matéria não prequestionada, não tendo o interessado oposto embargos de declaração para sanar aludida omissão. Aplica-se, portanto, a Súmula 356/STF, que dispõe: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 457.973/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 25/6/2014.)