JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
24/06/2014
Data de publicação
04/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24/06/2014, p. 04/08/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL EM COMUM DOS HERDEIROS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPENSAÇÃO COM BENFEITORIAS. REEXAME DE PROVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Não se conhece do recurso especial se o acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-lo, e o recurso não os abrange a todos. Aplicação da Súmula 283 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 508.922/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe de 4/8/2014.)
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