Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre omissão quando as questões submetidas ao Tribunal de origem são enfrentadas fundamentadamente. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela improcedência do pedido de cobrança de aluguéis decorrentes do uso de imóvel por apenas um dos condôminos com base nos aspectos fático-probatórios dos autos, a inversão do decidido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.327.164/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 30/4/2012.)