Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDIMENSIONAMENTO DE PENAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Se a pretensão aqui formulada pelo agravante, de redimensionamento de penas ante o reconhecimento da continuidade delitiva pelo Juízo das Execuções, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 48.425/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/6/2014, DJe de 4/8/2014.)