Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CP E 386, VII, DO CPP. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO - PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, rever a suficiência das provas para a condenação, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 2. É inadmissível o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 523.473/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/6/2014, DJe de 4/8/2014.)