Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DECISUM A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICA. INADEQUAÇÃO NO PLEITO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A afirmação de ausência de provas para a condenação do agravante esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, principalmente porque o acórdão estadual consignou que houve prova cabal acerca da autoria do delito por parte do réu. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.361.346/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 11/4/2014.)