Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS E CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO. REPROVABILIDADE SUFICIENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso cabível. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público" (HC n.º 84.412- 0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004). 3. No caso, o paciente entrou no estabelecimento comercial, vestiu uma jaqueta alheia e nela escondeu duas caixas de ferramentas, bens avaliados em R$ 87,76 (quase 16% do salário mínimo então vigente), constatações que denotam reprovabilidade suficiente à tipicidade material. 4. Em tal caso não há como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bem jurídico. 5. Flagrante ilegalidade não ocorrente. 6. Impetração não conhecida. (HC n. 246.345/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.)