Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DE PARTICIPANTES DE MANIFESTAÇÕES POPULARES. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não ocorridos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. 2. O mero receio de abusos por parte da Polícia Militar durante manifestações populares não constitui uma ameaça concreta à liberdade dos recorrentes capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Recurso improvido. (RHC n. 46.249/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 14/8/2014.)