Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM MONTANTE DESARRAZOADO. REVISÃO DO VALOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado" (AgRg no AREsp 30.275/SP, Relatora a eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14/12/2011). 2. Em se tratando de responsabilidade civil de origem contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.449.606/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 21/8/2014.)