Acórdão

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOTIVO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, incluídas as indenizações por danos morais, o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso. Súmula n. 54/STJ. Precedentes. 2. A necessidade do reexame de matéria fático-probatória, para se aferir a alegação de culpa exclusiva da vítima no acidente automobilístico, obsta o julgamento do recurso na instância superior. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.430.888/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 20/8/2014.)