Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 500/STJ. 1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do Código de Processo Civil. 3. A discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga, na via especial, a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A Súmula 500/STJ estabelece que a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.454.527/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.)