Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERA REITERAÇÃO DAS TESES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, para se aferir a certeza e liquidez de título executivo extrajudicial ou a presença dos requisitos essenciais à sua validade, torna-se imprescindível o reexame de elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.197.095/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.)