Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL NÃO APERFEIÇOADA NO MOMENTO DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as provas dos autos e concluiu que o recorrido era parte legítima para requerer a cobertura securitária do veículo, pois a alienação do bem segurado ainda não se havia aperfeiçoado, tanto que era ele o condutor do veículo quando ocorreu o sinistro, sendo o autor da ação o proprietário do automóvel e o titular da respectiva apólice. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 253.806/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 14/8/2014.)