Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231/STJ. I - Revela-se incabível reduzir a reprimenda abaixo do mínimo estabelecido em lei, para fazer incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231/STJ, assim enunciada: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 519.043/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 14/8/2014.)