- Relator(a)
- Ministro Humberto Martins
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 05/08/2014
- Data de publicação
- 13/08/2014
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 05/08/2014, p. 13/08/2014
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA ACOLHIDOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, mediante a análise do acervo fático-probatório da causa, concluiu que os cálculos apresentados pela Contadoria, baseados nos extratos fornecidos pela CEF, encontram-se corretos, sendo aplicado os juros progressivos nos termos da legislação pertinente. 2. Infirmar as conclusões a que chegou a instância de origem, e acolher a tese da recorrente, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 487.099/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 13/8/2014.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.