Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi discutida no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 68.460/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 12/8/2014.)