Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO RESTRITO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o dano consistente em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de dano moral, consideradas as circunstâncias e as condições econômicas das partes. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 520.417/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 1/9/2014.)