Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FIXAÇÃO INICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1.- A Corte Especial deste Tribunal, em 20/11/2013, julgando o Recurso Especial 1.291.736/PR, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que é incabível a fixação inicial de honorários advocatícios em execução provisória. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.328.884/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 1/9/2014.)