Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1.- A Corte Especial deste Tribunal, julgando Recurso Especial 1.291.736/PR, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que é incabível a fixação de honorários advocatícios em execução provisória. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.339.013/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 2/6/2014.)