Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. 3. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular - em especial a diversidade de entorpecentes apreendidos - evidenciem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não são suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição da cautela extrema, uma vez que: a) a quantidade de drogas encontradas não é muito elevada; b) o acusado não registra maus antecedentes; c) a conduta em tese perpetrada não se deu mediante violência ou grave ameaça. 4. Recurso provido para confirmar a liminar e substituir a custódia provisória do acusado por medidas cautelares alternativas, nos termos do voto. (RHC n. 145.043/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 30/4/2021.)