Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130, 330, I, E 333 DO CPC. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base nos elementos probatórios que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo indícios de nulidade processual quando o magistrado, destinatário das provas, avaliar quanto à necessidade e à suficiência delas. A revisão de tal juízo, forçoso concluir, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 503.960/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 14/8/2014.)