Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "conforme se observa da atenta análise dos autos, a este foram juntadas provas suficientes acerca dos fatos e do direito defendidos por ambas as partes; possibilitando, destarte, conforme o art. 330, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 521.187/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 25/9/2014.)