Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO ARTIGO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 31/STF. 1. Não se pode conhecer da violação ao 1º da Lei Complementar nº 116/03, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação precisa de como tais dispositivos foram contrariados. 2. Incide, no caso, a Súmula n. 284/STF, por analogia, que preleciona, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. A teor da Súmula Vinculante 31/STF, "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 521.898/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 14/8/2014.)