Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 77 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SER ELEVADA A QUANTIDADE DE DROGAS E QUE EXISTEM PROCESSOS EM ANDAMENTO. MANTIDA A DECISÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. 1. Os processos em andamento não devem ser utilizados para afastar o privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, conforme recente julgamento pela Sexta Turma desta Corte, do HC 559.880/RS, publicado dia 2/3/2021. O paciente, ora agravado, é primário e sem antecedentes, uma vez que inexiste processo transitado em julgado. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 591.477/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.)