Acórdão

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que a Medida Cautelar de indisponibilidade em Ação de Improbidade pode recair sobre bens adquiridos anteriormente à prática do suposto ato ímprobo, uma vez que sua finalidade é garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário (REsp 1.287.422/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013; AgRg no REsp 1.191.497/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/11/2012; REsp 1.176.440/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/10/2013; AgRg no AREsp 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/6/2012). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.395.655/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 9/10/2014.)