Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 12/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIRA PETIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. SEGUNDA PETIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRI…