Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marilza Maynard
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/08/2014
Data de publicação: 25/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marilza Maynard, Sexta Turma, j. 12/08/2014, p. 25/08/2014

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. TIPICIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste STJ (AgRg no AREsp 152.385/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/12/2013). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 193.717/MS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 25/8/2014.)

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