Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS ACERCA DA AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O acolhimento da tese de que não restou demonstrado nos autos que a parte recorrente praticou o verbo núcleo do tipo, consistente em exigir vantagem indevida em razão do exercício da função pública, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.368.350/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013.)