Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FPM. APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS. VARIAÇÃO NOMINAL. QUESTÃO ATRELADA A MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Município ora agravante teve um incremento populacional, resultando em um aumento dos valores creditados a título de FPM, entre os exercícios de 2008 e 2009, razão pela qual descabe o pleito de tratamento isonômico com Municipalidade em condições absolutamente distintas. Infirmar esse entendimento, em sede de recurso especial é inviável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.443.611/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 19/8/2014.)