Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA ART. 538 DO CPC. CABIMENTO. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. É cabível a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC quando demonstrado, na instância ordinária, o caráter protelatório dos embargos de declaração. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 40.714/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 18/8/2014.)