Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 267, VI, APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, em relação à alegada falta de interesse processual, que a "parte autora não teve seu pedido administrativo atendido, conforme comprova documentação acostada aos autos". A revisão desse entendimento, acatando os argumentos do recorrente quanto à carência da ação por ausência de interesse de agir, porquanto não teria havido requerimento administrativo, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 520.670/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 10/10/2014.)