Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EMPREGADOS, APOSENTADOS E RESPECTIVOS DEPENDENTES. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e pensionistas, são julgadas pela Justiça laboral, pois suas disposições são oriundas de Convenção Coletiva de Trabalho (CC nº 111.565/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no CC n. 126.545/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 20/8/2014.)