Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE FILHOS MENORES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA PERANTE O JUÍZO INICIALMENTE COMPETENTE, DO FORO DE QUEM EXERCIA REGULARMENTE A GUARDA DAS CRIANÇAS. PROCESSO PRONTO PARA SENTENÇA. POSTERIOR MUDANÇA PROVISÓRIA DE DOMICÍLIO DA GENITORA QUE EXERCIA A GUARDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). HIPÓTESE QUE RECOMENDA SOLUÇÃO DIVERSA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 383/STJ. 1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do enunciado da Súmula 383/STJ. 2. A ação de modificação de guarda teve sua instrução devidamente concluída perante o d. Juízo do foro de quem exercia regularmente a guarda dos menores, após a realização de duas audiências de instrução, com o depoimento pessoal dos genitores das crianças, oitiva dos próprios menores, das testemunhas arroladas por ambas as partes, além da realização de todo o estudo psicossocial dos infantes, essencial para o devido julgamento de feitos dessa natureza. 3. Após a informação da mudança provisória do domicílio da mãe e dos menores exatamente no momento processual anterior à prolação da sentença, o d. Juízo originário da causa declinou da competência. 4. Em razão das peculiaridades do caso concreto, é recomendável solução diversa da preconizada pela Súmula 383/STJ, segundo a qual "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 5. Levando-se em consideração os interesses dos menores envolvidos na questão, não resta dúvida de que o juízo que presidiu toda a instrução processual possui melhores condições de avaliar e decidir a controvérsia, pois interagiu diretamente com as crianças, seus pais e testemunhas que conviviam com os menores. Esta conclusão atende melhor o primado da preservação dos interesses dos infantes. 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA - PB. (CC n. 126.555/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 4/9/2014.)