Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONSTATADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. I - Nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". II - Rever o posicionamento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, quanto à decisão dos jurados ser contraria à provas dos autos, demanda o vedado reexame do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 07/STJ, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. III - Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 462.802/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 26/8/2014.)