Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 e 20, §§ 3º e 4º, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. OFENSA AO ART. 333, II, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, bem como a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atraem a incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à suposta violação do art. 333, II, do CPC, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 515.274/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 26/8/2014.)