Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 275.615/SP, sob a relatoria do insigne Ministro Ari Pargendler, pacificou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que nem sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de referido recurso. 3. In casu, a decisão que inadmitiu o recurso especial não se enquadra na mencionada exceção, porquanto proferida de forma clara e fundamentada, aplicando as Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF. No que diz respeito à executividade da cédula de crédito bancário, aplicou a regra do art. 543-C, § 7º, I, do CPC, que inviabiliza o conhecimento de recurso interposto em face de matéria já pacificada nesta Corte, segundo a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Além disso, os verbetes ou enunciados dos Tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial, razão pela qual não havia falar em prévia oposição de embargos de declaração. 4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 531.399/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 18/9/2014.)