Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.- A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem com relação à legitimidade ativa da parte resultou, no caso concreto, da detida análise de fatos e provas, razão pela qual a pretensão recursal formulada em sentido contrário àquela conclusão, esbarra na Súmula 07/STJ. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 526.105/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 4/9/2014.)