Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STF. DANO À IMAGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Não obstante a fundamentação constitucional do Acórdão quanto à inviolabilidade do direito à imagem, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. 3.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que os ora recorrentes são responsáveis pela publicação da fotografia do autor, em matéria jornalística, sem a sua autorização, e que essa publicação configurou dano moral, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 522.069/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 1/9/2014.)