Acórdão

PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio esgotamento da instância a quo , de modo que corretamente não foi conhecido recurso ordinário que atacava denegação monocrática de habeas corpus. 2. Competiria à defesa levar seu inconformismo, pela via do agravo, ao competente colegiado local e não a inauguração, per saltum, da via recursal ao Tribunal Superior. 3. Ordem denegada. (HC n. 287.991/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 4/9/2014.)