Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 236, § 1º E 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2. Os arts. 236, § 1º, e 243 do Código de Processo Civil não foram examinados por falta de juntada de documento indispensável à compreensão da lide, não se configurando a violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 77.488/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014.)