Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO DE MENOR DE APENAS NOVE ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FRAGILIDADE E ILEGALIDADE DAS PROVAS E CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos ou de revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime em tese praticado (extorsão mediante sequestro e cárcere privado) e da periculosidade do agente, caracterizada pelo modus operandi empregado. 3. Caso em que o paciente é acusado da prática de extorsão mediante sequestro cometida em concurso de agentes, com a utilização de armas de fogo, em que a vítima, menor de apenas nove anos, retirada de sua própria residência, foi mantida em cativeiro durante três dias, sem receber alimentação adequada, vindo, inclusive, a passar mal, visando a obtenção de resgate de elevado valor, a saber, R$ 600.000, 00 (seiscentos mil reais). 4. Questões relativas à fragilidade e ilegalidade de provas e contradições nos depoimentos das vítimas implicam o revolvimento das provas dos autos, não condizente com a angusta via do writ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e emprego lícito, não garantem, por si só, a revogação de sua prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para garantir a segregação preventiva. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 221.061/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 9/9/2014.)