Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EX-FUNCIONÁRIOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MULTA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz ou Tribunal aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte, na petição inicial ou nas razões de apelação. Precedentes. 2. Razões recursais quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ dissociadas da fundamentação da decisão agravada. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 554.738/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014.)