Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. ASTREINTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O acolhimento das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 102.114/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 1/9/2014.)