Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 535 do CPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental na hipótese em que o recorrente pretende, na verdade, rediscutir a causa. 3. Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que houve o respeito aos limites da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 527.815/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 1/9/2014.)