Acórdão

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 40, DA LEF. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "É cabível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. O art. 40 da LEF tão somente disciplina o procedimento para decretar-se a prescrição contra a Fazenda Pública quando não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados" (AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 4/9/12). No caso, o acórdão recorrido explicitou a inércia da exequente que perdurou por mais de nove anos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 534.414/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 1/9/2014.)