Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Concluindo o acórdão recorrido pela não configuração de dano moral, tendo em vista ter a recorrida tomado as providências cabíveis para a solução do problema apresentado pelo produto, a revisão dos fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.234.930/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 1/9/2014.)