Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO DEFEITUOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, mediante exame do suporte fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade civil da agravada ao entender que o descumprimento contratual não gerou transtornos aptos a acarretar danos extrapatrimoniais aos agravantes. Infirmar, pois, as conclusões do julgado, como ora postulado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 422.773/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 9/10/2014.)