Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RECONHECIMENTO. MINISTRO DA DEFESA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMPETÊNCIA. VIA ELEITA ADEQUADA. SÚMULA N. 269/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VALORES RETROATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARÁGRAFO 4º DO ART. 12 DA LEI 10.559/2002. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ADIMPLEMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO (ARTIGO 730 do CPC). ORDEM CONCEDIDA. 1. O parágrafo único do art. 18 da Lei n. 10.559/2002 estabelece a competência do Ministro da Defesa para as reparações econômicas dos anistiados militares, razão pela qual se verifica a sua legitimidade para figurar no pólo passivo do presente writ. 2. Afasta-se a Súmula n. 269/STF nos casos em que o impetrante busca dar cumprimento integral à portaria que reconhece a condição de anistiado político, com o pagamento dos efeitos retroativos da indenização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Não há falar em decadência da impetração, pois a ausência de pagamento dos valores devidos ao impetrante configura ato omissivo que se renova continuamente. 4. Demonstrada, à época, a existência de dotação orçamentária para o pagamento dos efeitos financeiros retroativos da anistia concedida, bem como o transcurso do prazo previsto no artigo 12, parágrafo 4º, da Lei de Anistia, verifica-se a certeza e a liquidez do direito postulado no presente mandamus. 5. Não havendo atualmente recurso orçamentário, deve ser observado o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil para a execução do presente mandado de segurança em atenção às exigências previstas em lei de disponibilidade financeira. 6. Ordem concedida. (MS n. 14.637/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014.)