Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. 1.Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF. 2. O dano moral foi reconhecido na origem a partir dos elementos fático-probatórios da lide. Não é possível reformar as conclusões do Tribunal a quo, nesse particular, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 498.548/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 11/9/2014.)