Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. IPCA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, tampouco determina o sobrestamento do presente feito" (AgRg no REsp 1425305/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/5/2014). 3. Nas ADIs 4.357 e 4.425 o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/09, que introduziu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97. O julgamento, entretanto, está pendente de modulação de efeitos. 4. Em razão disso, o STJ, ao decidir o REsp 1.270.439/PR, repetitivo, Rel. Ministro Castro Meira, firmou o entendimento de que: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. 5. No que diz respeito à correção monetária, o índice aplicado às demandas que têm por objeto remuneração de servidor é o IPCA, haja vista ser o que melhor reflete a inflação acumulada do período. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 24.379/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 10/9/2014.)